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Expectativa de inclusão em pauta dos temas em matéria tributária e previdenciária para o ano de 2024

5 de março de 2024

Com a retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em fevereiro, produzimos o levantamento abaixo contendo os potenciais temas em matéria tributária e previdenciária a serem julgados durante o ano de 2024.

Tais julgamentos podem impactar diretamente o cenário jurídico e a atividade negocial dos contribuintes, razão pela qual recomendamos fortemente a leitura do conteúdo e nos colocamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas referentes aos assuntos a seguir:

Supremo Tribunal Federal (STF)

• Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS;
• Tema 1.067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo;
• Tema 1.186 - Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• Tema 1.195 - Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido;
• Tema 536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo;
• Tema 1.266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022;
• Tema 1.108 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
• Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis;
• Tema 630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a COFINS;
• Tema 816 - Incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório;
• ADC 84 - PIS/COFINS sobre receitas financeiras;
• ADPF 1.004 - Glosa de créditos do ICMS de mercadorias da ZFM sem autorização do CONFAZ;
• ADI 5.553 - Redução tributária para agrotóxicos;
• Tema 619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa;
• Tema 487 - ADI 3.465 - Caráter confiscatório da multa de 150% aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio;
• ADPF 248 - Prazo de repetição de indébito de tributário declarado inconstitucional;
• ADI 7.239 - Exclusão dos incentivos fiscais da ZFM aos bens do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo;
• ADI 4.395 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregados;
• ADI 7.195 - Discussão sobre a LC nº 194/2022 que instituiu um teto de alíquota para bens e serviços essenciais;
• Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal;
• Tema 914 - CIDE-Royalties;
• Tema 79 - Necessidade de edição de Lei Complementar para exigência de PIS/COFINS importação;
• Tema 843 - Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;
• Temas 881 e 885 - Embargos de Declaração contra a decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Tema 986 - Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS;
• Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº 10.522/2002 ;
• Tema 1.079 - Limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em 20 salários-mínimos;
• Tema 1.134 - Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia;
• Tema 1.158 - Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária;
• Tema 1.170 - Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado;
• Tema 1.174 - Definir a possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao IRRF;
• Tema 1.176 - Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/90 dada pela Lei 9.491/97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho;
• Tema 1.187 - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009;
• Tema 1.191 - Necessidade de observância, ou não, do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida;
• Tema 1.203 - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário;
• Tema 1.209 - Definição acerca da incompatibilidade do IDPJ, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório;
• Tema 1.223 - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS;
• Tema 1.224 - Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 ;
• Tema 1.226 - Definir a natureza jurídica das Stock Options para fins tributários;
• Tema sem numeração - Creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título do ICMS-ST (EREsp 1.568.691/RS);
• Tema sem numeração - Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (RESP nº 2091200/SC, 2099847/SC e 2091206/PR);
• Tema sem numeração - ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp nº2089298/RN, 2089356/RN e 2088766/PE);
• Tema sem numeração - Créditos de IPI sobre produtos finais não tributados (REsp 1976618/RJ , REsp 1995220/RJ).

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